Lei n° 0762/2014
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Data 26 de junho de 2014
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Categoria Leis
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil, o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC e revoga a Lei Municipal nº 176, de 18 de novembro de 1997.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.