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Legislação



Lei n° 0764/2014



calendar_today Data 26 de junho de 2014
sort Categoria Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.