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Legislação



Lei n° 0766/2014



calendar_today Data 7 de julho de 2014
sort Categoria Leis

Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do Município e de suas Autarquias e Fundações.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.