Lei n° 0833/2017
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Data 12 de abril de 2017
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico-hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.