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Legislação



Lei n° 0866/2017



calendar_today Data 31 de agosto de 2017
sort Categoria Leis

Cria, amplia, modifica e extingue cargos no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 045, de 16 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, Leis nºs. 225, de 27 de julho de 1999 e 310, de 22 de novembro de 2001, e altera a Lei nº 818, de 25 de outubro de 2016.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.