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Legislação



Lei n° 0876/2017



calendar_today Data 1 de novembro de 2017
sort Categoria Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar–se e contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, entidade nacional de representação dos municípios.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.