Lei n° 0894/2018
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Data 23 de abril de 2018
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ - CISNOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.