Lei n° 0897/2018
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Data 22 de maio de 2018
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Categoria Leis
Altera a Lei Municipal nº 762, de 26 de junho de 2014, que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil, o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC e revoga a Lei Municipal nº 176, de 18 de novembro de 1997.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.