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Legislação



Lei n° 0907/2018



calendar_today Data 27 de agosto de 2018
sort Categoria Leis

Altera a redação do art. 5º, caput, e revoga seus incisos e altera a redação do art. 17, caput, da Lei Municipal nº 716, de 12 de julho de 2013



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.