Lei n° 0917/2018
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Data 19 de dezembro de 2018
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Categoria Leis
Disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.