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Legislação



Lei n° 0923/2019



calendar_today Data 11 de janeiro de 2019
sort Categoria Leis

Dispõe sobre a Concessão e Autorização de Exploração de Publicidade para a Instalação, Doação e Manutenção de Placas Indicativas de Nome de Ruas e Logradouros Públicos do Município.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.