Lei n° 0924/2019
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Data 30 de janeiro de 2019
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Presidentes de Autarquias/Fundações Municipais a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais em que o Município de Ibaiti e suas autarquias forem interessados, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.