Lei n° 0925/2019
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Data 4 de fevereiro de 2019
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Categoria Leis
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com Instituições de Ensino Superior, para concessão de descontos nas mensalidades dos cursos de graduação, pós-graduação e especialização.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.