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Legislação



Lei n° 0930/2019



calendar_today Data 21 de fevereiro de 2019
sort Categoria Leis

Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Ibaiti.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.