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Legislação



Lei n° 0983/2019



calendar_today Data 19 de dezembro de 2019
sort Categoria Leis

Dispõe sobre a realização de estudos de zoneamento agroecológico no Município de Ibaiti e condiciona o plantio de eucaliptos e pinus às determinações e compensações deste zoneamento ecológico.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.