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Legislação



Lei nº 1011/2020



calendar_today Data 14 de agosto de 2020
sort Categoria Leis

Autoriza o Município de Ibaiti a realizar pagamentos, durante o estado de emergência nacional decorrente a pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19, à Empresas Terceirizadas de Transporte Escolar sob
Contrato para Prestação de Serviços Continuados com a Administração Pública.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.