Lei nº 1014/2020
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Data 22 de outubro de 2020
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Categoria Leis
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.