Lei nº 1024/2021

calendar_today Data 28 de janeiro de 2021

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Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para profissionais do magistério público da educação básica do Município que estejam na classe 01-M (piso inicial) da tabela de distribuição salarial
do Magistério e reposição, visando o cumprimento da Lei Federal n. 11.738/2008 e, para as demais classes – 02M, 03-M e 04M, a revisão geral anual limitada a 4,52% referente a janeiro/2020 a dezembro/2020.