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Legislação



Lei nº 1032/2021



calendar_today Data 16 de março de 2021
sort Categoria Leis

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.