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Legislação



Lei Complementar nº 1046/2021



calendar_today Data 1 de setembro de 2021
sort Categoria Lei Complementar

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 018, de 18.12.1981, anexo VIII, e Lei Complementar nº 895, de 17.5.2018.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.