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Legislação



Lei nº 1050/2021



calendar_today Data 28 de setembro de 2021
sort Categoria Leis

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2021.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.