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Legislação



Lei Complementar nº 1054/2021



calendar_today Data 8 de outubro de 2021
sort Categoria Lei Complementar

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ibaiti; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.