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Legislação



Lei nº 1067/2022



calendar_today Data 21 de janeiro de 2022
sort Categoria Leis

Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.