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Legislação



Lei nº 1074/2022



calendar_today Data 20 de abril de 2022
sort Categoria Leis

Cria, amplia, modifica e extingue cargos no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal n˚ 045, de 16 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, Leis nºs 225, de 27 de julho de 1999, 310, de 22 de novembro de 2001, 866, de 31 de agosto de 2017, e altera a Lei nº 818, de 25 de outubro de 2016.



Alterações desta Legislação

Anexo I
20 de abril de 2022

Anexo II
20 de abril de 2022