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Legislação



Lei nº 1107/2022



calendar_today Data 13 de setembro de 2022
sort Categoria Leis

Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.