Câmara Municipal Câmara Ibaiti

Lei nº 1111/2022

Altera a Lei Municipal nº 1072, de 22 de fevereiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com instituições educacionais de ensino técnico ou nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, para estágio curricular obrigatório e não obrigatório supervisionado, sem remuneração aos estagiários e sem ônus ao Município.