Lei nº 1126/2023
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Data 19 de janeiro de 2023
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Categoria Leis
Altera a redação da alínea “c” e acrescenta as alíneas “g” e “h” ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 012 de 19 de agosto de 1990.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.