Lei nº 1135/2023
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Data 3 de abril de 2023
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Categoria Leis
Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, espetáculos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.