cancel
Portal da Transparência Radar da Transparência
accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle
Facebook Instagram Youtube
menu

Legislação



Lei nº 1149/2023


Imprimir PDF TXT CSV
Facebook Twitter Instagram Whatsapp

calendar_today Data 11 de julho de 2023
sort Categoria Leis

Altera o Art. 6º da Lei nº 867 de 13 de setembro de 2017. 


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



Últimas Publicações
circle Resolução n° 001/2023 circle LEI Nº 1238-2024 circle LEI Nº 1237-2024 circle LEI Nº 1235-2024 circle LEI Nº 1236-2024 circle LEI Nº 1233-2024 circle LEI Nº 1232-2024 circle LEI Nº 1234-2024 circle LEI Nº 1231-2024 circle LEI Nº 1230-2024
keyboard_return