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Legislação



Lei nº 1157/2023



calendar_today Data 31 de agosto de 2023
sort Categoria Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União para garantir o Piso Nacional dos profissionais da Enfermagem vinculados a folha de pagamento do Ministério da Saúde, na forma que especifica.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.