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Legislação



Lei nº 1192/2024



calendar_today Data 27 de fevereiro de 2024
sort Categoria Leis

Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.