Lei nº 1199/2024
calendar_today
Data 10 de abril de 2024
sort
Categoria Leis
Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe".
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.