Lei nº 1322/2026
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Data 9 de abril de 2026
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
