cancel
accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle
Facebook Instagram Youtube
searchPortal da Transparência
radarRadar da Transparência
menu

Legislação



Lei nº 1315/2026


Imprimir PDF TXT CSV
Facebook Twitter Instagram Whatsapp

calendar_today Data 12 de fevereiro de 2026
sort Categoria Leis

Estabelece normas internas para o Regime de Adiantamento, com base nos termos dos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4320/64.

 


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



Últimas Publicações
circle Lei nº 1213/2024 circle Lei n° 18/1975 circle Lei n° 32/1970 circle Lei nº 1321/2026 circle Lei nº 1320/2026 circle Lei nº 1319/2026 circle Lei nº 1318/2026 circle Lei nº 1317/2026 circle Lei nº 1311/2026 circle Lei nº 1314/2026
keyboard_return

Qual o seu nível de satisfação com o atendimento da Câmara
Resultado


Dynamika Soluções Web Ltda