ANTEPROJETO DE LEI N.º 026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
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Data 24 de agosto de 2026
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Categoria Anteprojeto
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Número 2026/0.026
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei Complementar nº 1228, de 2 de setembro de 2024 (Código de Posturas do Município de Ibaiti), para acrescentar o art. 24- A, dispondo sobre a proibição do uso, armazenamento, depósito e descarte de esterco orgânico de origem animal no perímetro urbano e sobre as condições técnicas para sua instalação na Macrozona de Incentivo à Atividade Agropastoril confrontante, e dá outras providências.
