ANTEPROJETO DE LEI N.º 026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
 
Data: 24 de agosto de 2026
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.026
Regime de Tramitação: Normal

Altera a Lei Complementar nº 1228, de 2 de setembro de 2024 (Código de Posturas do Município de Ibaiti), para acrescentar o art. 24- A, dispondo sobre a proibição do uso, armazenamento, depósito e descarte de esterco orgânico de origem animal no perímetro urbano e sobre as condições técnicas para sua instalação na Macrozona de Incentivo à Atividade Agropastoril confrontante, e dá outras providências.

 Tramitação: 
Data Atualização: 24/08/2026
Estágio: Protocolado
Descrição: Protocolo