ANTEPROJETO DE LEI N.º 024, DE 30 DE JULHO DE 2026
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Data 30 de julho de 2026
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Categoria Anteprojeto
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Número 2026/0.024
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Ibaiti, e dá outras providências.
