PROJETO DE LEI Nº 007, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
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Data 27 de abril de 2026
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2026/0.007
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 8º- A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluindo pela Lei Complementar nº 226/2026.
Vereador proponente
Andre Sub ZeroPartido: NOVO
DuduPartido: Solidariedade
César TropessoPartido: NOVO
Beto da Vila GuayPartido: PP
MárciaPartido: Solidariedade
Tramitação
-
PublicaçãoPublicado
18, MAI -
Lei 1327, de 18 de maio de 2026.Lei
18, MAI -
SançãoSanção
18, MAI -
2º Votação2º Votação
11, MAI -
AutógrafoAutógrafo
11, MAI -
ComissõesBaixado Comissões
11, MAI -
1º Votação1º Votação
08, MAI -
Parecer JurídicoParecer Jurídico
04, MAI -
EntradaPlenário
27, ABR
Votação do Projeto
55ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura
Data: 04/05/2026
Horário: 18:00
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ibaiti
Aprovado
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Marli
UNIÃO
Dudu
Solidariedade
Tania Constantino
UNIÃO
Tadeu Melancia
Solidariedade
Márcia
Solidariedade
César Tropesso
NOVO
Vera do Julinho
PSB
Beto da Vila Guay
PP
A favor: 8 votos
Marli
UNIÃO
Dudu
Solidariedade
Tania Constantino
UNIÃO
Tadeu Melancia
Solidariedade
Márcia
Solidariedade
César Tropesso
NOVO
Vera do Julinho
PSB
Beto da Vila Guay
PP
cancel
Contra: 0 votos
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Abstenção: 0 votos
