PROJETO DE LEI Nº 007, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
 
Data: 27 de abril de 2026
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2026/0.007
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 8º- A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluindo pela Lei Complementar nº 226/2026.