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Projetos de Lei



Anteprojeto de lei nº 046/2025



calendar_today Data 10 de dezembro de 2025
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2025/0.046
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº. 1063 de 30 de dezembro de 2021, e seus anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025; da Lei nº. 1252, de 31 de dezembro de 2024, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e seus anexos, e, a Lei nº. 1253, de 31 de dezembro de 2024 que dispõe sobre LOA – Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2025, e seus anexos, para alteração do objeto das Emendas Individuais Impositivas, e cria novas Emendas Impositivas Individuais dos Vereadores 






Tramitação

  • INTEGRA - ANTEPROJETO DE LEI Nº 046/2025
  • Lei nº 1304, de 29 de dezembro de 2025.
    Lei
    29, DEZ
  • Publicação
    Publicado
    29, DEZ
  • Sanção
    Sanção
    29, DEZ
  • Autógrafo
    Autógrafo
    24, DEZ
  • 2º Votação
    2º Votação
    24, DEZ
  • 1º Votação
    1º Votação
    24, DEZ
  • Audiência Pública
    Audiência Pública
    22, DEZ
  • Baixado Comissões
    Baixado Comissões
    16, DEZ
  • Parecer Jurídico
    Parecer Jurídico
    16, DEZ
  • Parecer Contabil
    Parecer Contábil
    15, DEZ
  • Entrada Plenário
    Entrada Plenário
    15, DEZ
  • Protocolo
    Protocolado
    11, DEZ
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