ANTEPROJETO DE LEI Nº 015-2025
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Data 30 de junho de 2025
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Categoria Anteprojeto
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Número 2025/0.015
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para a associação pública, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005
Tramitação
-
Lei 1266, DE 14 DE JULHO DE 2025Lei
14, JUL -
PublicaçãoPublicado
14, JUL -
SançãoSanção
14, JUL -
AutógrafoAutógrafo
07, JUL -
2º Votação2º Votação
07, JUL -
1º Votação1º Votação
07, JUL -
Baixado ComissõesBaixado Comissões
03, JUL -
Parecer JurídicoParecer Jurídico
03, JUL -
ENTRADA PLENÁRIOPlenário
30, JUN -
PROTOCOLOProtocolado
upload_fileBaixar Arquivo30, JUN
Votação do Projeto
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA
Data: 07/07/2025
Horário: 18:00
Local: PLENÁRIO
Aprovado
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Beto da Vila Guay
PP
Márcia
Solidariedade
Tadeu Melancia
Solidariedade
Vera do Julinho
PSB
Marli
UNIÃO
Dudu
Solidariedade
Tania Constantino
UNIÃO
César Tropesso
NOVO
A favor: 8 votos
Beto da Vila Guay
PP
Márcia
Solidariedade
Tadeu Melancia
Solidariedade
Vera do Julinho
PSB
Marli
UNIÃO
Dudu
Solidariedade
Tania Constantino
UNIÃO
César Tropesso
NOVO
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Contra: 0 votos
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Abstenção: 0 votos
