Anteprojeto de Lei nº 021/2024
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Data 4 de julho de 2024
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Categoria Anteprojeto
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Número 2024/0.021
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Sistema de Acolhimento Familiar
Tramitação
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Plenário15, JUL
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Protocolado15, JUL
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação, Correções15, JUL
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação17, JUL
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.15, JUL
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade17, JUL
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade17, JUL
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Autógrafo17, JUL
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Sanção23, JUL
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2680.23, JUL
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LEI Nº 1223/202423, JUL