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Projetos de Lei



Projeto de Lei nº 021/2024


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calendar_today Data 3 de junho de 2024
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2024/0.021
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Altera a Lei Municipal nº 1136, de 19 de abril de 2023.






Tramitação
  • Plenário
    Documento
    03, JUN
  • Protocolado
    10, JUN
  • Parecer Jurídico
    10, JUN
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    03, JUN
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    10, JUN
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    10, JUN
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    17, JUN
  • Autógrafo
    17, JUN
  • Sanção
    04, JUL
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2667.
    04, JUL
  • LEI 1221/2024
    04, JUL
Partidos na Câmara


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