Anteprojeto de Lei nº 016/2024
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Data 15 de maio de 2024
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Categoria Anteprojeto
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Número 2024/0.016
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Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Conselho da Mulher
Tramitação
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Plenário20, MAI
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Protocolado20, MAI
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação27, MAI
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação27, MAI
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.27, MAI
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade27, MAI
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade03, JUN
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Autógrafo05, JUN
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Sanção14, JUN
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2653.14, JUN
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lei 1216/202414, JUN