Anteprojeto de Lei nº 012/2024
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Data 26 de abril de 2024
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Categoria Anteprojeto
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Número 2024/0.012
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Dispõe Sobre a Aprovação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, e Dá Outras Providências.
Tramitação
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Plenário29, ABR
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Anexo29, ABR
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Protocolado06, MAI
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação02, MAI
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação06, MAI
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.06, MAI
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade06, MAI
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade13, MAI
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Autógrafo20, MAI
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Sanção23, MAI
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2640. 23/05/202423, MAI
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Lei nº 1215/202423, MAI