Projeto de Lei nº 020/2024
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Data 1 de abril de 2024
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2024/0.020
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Altera a Lei nº 20/2020
Tramitação
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Plenário01, ABR
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Protocolado23, ABR
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação22, ABR
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação22, ABR
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.22, ABR
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade22, ABR
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade29, ABR
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Autógrafo29, ABR
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Sanção10, MAI
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2631. 10/05/202410, MAI
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Lei nº 1212/202410, MAI