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Projetos de Lei



Projeto de Lei nº 016/2024


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calendar_today Data 4 de março de 2024
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2024/0.016
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares






Tramitação
  • Plenário
    04, MAR
  • Protocolado
    08, ABR
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação
    06, MAR
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    11, MAR
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    11, MAR
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    11, MAR
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    18, MAR
  • Autógrafo
    18, MAR
  • Sanção
    10, ABR
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2610.
    10, ABR
  • LEI Nº 1206/2024
    10, ABR
Partidos na Câmara


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