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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei Complementar nº 042/2023


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calendar_today Data 12 de dezembro de 2023
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.042
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência


Parcelamento






Tramitação
  • Plenário
    Documento
    18, DEZ
  • Protocolado
    23, JAN
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação
    14, DEZ
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    18, DEZ
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    18, DEZ
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    19, DEZ
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    18, DEZ
  • Autógrafo
    19, DEZ
  • Sanção
    20, DEZ
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2536. 20/12/2023, pág 03
    20, DEZ
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 1179/2023.
    20, DEZ
Partidos na Câmara


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