Anteprojeto de Lei Complementar nº 042/2023
 
Data: 12 de dezembro de 2023
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.042
Regime de Tramitação: Urgência

Parcelamento

 Tramitação: 
Data Atualização: 18/12/2023
Descrição: Plenário

Data Atualização: 23/01/2024
Descrição: Protocolado

Data Atualização: 14/12/2023
Descrição: Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação

Data Atualização: 18/12/2023
Descrição: Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação

Data Atualização: 18/12/2023
Descrição: Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.

Data Atualização: 19/12/2023
Descrição: Primeira Votação: Aprovado por unanimidade

Data Atualização: 18/12/2023
Descrição: Segunda Votação: Aprovado por unanimidade

Data Atualização: 19/12/2023
Descrição: Autógrafo

Data Atualização: 20/12/2023
Descrição: Sanção

Data Atualização: 20/12/2023
Descrição: Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2536. 20/12/2023, pág 03

Data Atualização: 20/12/2023
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 1179/2023.