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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 041/2023


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calendar_today Data 1 de dezembro de 2023
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.041
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


lei orçamentária anual






Tramitação
  • Plenário
    Documento
    04, DEZ
  • Protocolado
    23, JAN
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação (Realização de Audiência Pública)
    18, JAN
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    19, JAN
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    19, DEZ
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    19, DEZ
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    19, DEZ
  • Sanção
    29, DEZ
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2541. 29/12/2023, pag 12
    29, DEZ
  • LEI Nº 1181/2023.
    29, DEZ
Partidos na Câmara


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